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01 DE ABR.O crime de posse ou porte ilegal de armas pode ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas?
No artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 (lei de drogas) temos a seguinte redação: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois ...
29 DE MAR.A entrada do pacote anticrime e a alteração da fração para progressão de regime
Com a vigência da Lei 13.964 (pacote anticrime) o apenado só terá em seu Relatório da Situação Processual Executória (automação) a fração de 60% para progressão de regime caso sej...
29 DE MAR.A validade dos prints de whatsapp no processo criminal
No julgamento do AgRg no AREsp 2.967.267-SC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os prints de whatsapp feitos por particular, são válidos desde que sejam confirmados e...
27 DE MAR.Erro Médico: Direitos do Paciente e Proteção do Profissional da Saúde
Curitiba é referência nacional em saúde, surgindo desafios complexos em responsabilidade civil médica. Protegemos os direitos envolvidos nestas intercorrências.Expertise em Direito...
27 DE MAR.Planejamento Tributário: Redução Legal de Custos para Empresas
Para empresas em Curitiba, o planejamento tributário é estratégia de mercado. Reduza sua carga tributária de forma 100% legal através da elisão fiscal.Recuperação de CréditosAudito...
27 DE MAR.Lavagem de Dinheiro: Estratégias de Defesa Criminal em Curitiba
A lavagem de dinheiro exige defesa técnica minuciosa. Em Curitiba, polo de grandes investigações federais, a expertise em fluxos financeiros é o diferencial.O Rigor da Justiça Fede...