A acusação de porte ilegal de arma de fogo é uma questão séria, com consequências que podem incluir a prisão. Em Curitiba, nosso escritório de advocacia oferece uma defesa técnica e especializada para quem enfrenta esse tipo de acusação, buscando sempre a melhor solução para o caso e a garantia dos direitos do cidadão.
O Que Configura o Crime de Porte Ilegal de Arma?
O crime de porte ilegal de arma de fogo está previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e se configura quando uma pessoa porta, detém, adquire, transporta ou mantém sob sua guarda uma arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou restrito, sem autorização e em desacordo com a lei. É importante diferenciar o porte (circular com a arma) da posse (manter a arma em casa ou no trabalho).
Quais as Penas para o Porte Ilegal de Arma?
As penas variam de acordo com o tipo de arma:
- Arma de fogo de uso permitido: Reclusão de 2 a 4 anos e multa.
- Arma de fogo de uso restrito: Reclusão de 3 a 6 anos e multa.
Como Funciona a Defesa?
A defesa em casos de porte ilegal de arma pode se basear em diversos argumentos, como:
- Atipicidade da conduta: Demonstrar que a situação não se enquadra perfeitamente no tipo penal.
- Nulidades processuais: Apontar falhas na abordagem policial, na apreensão da arma ou em outros atos do processo.
- Estado de necessidade: Argumentar que o porte da arma se deu em uma situação de perigo real e iminente.
- Falta de lesividade da conduta: Em casos específicos, como o de arma desmuniciada ou com defeito, pode-se discutir a ausência de perigo.
Advogado Especialista em Porte Ilegal de Arma em Curitiba
Uma defesa técnica e bem elaborada é fundamental para o sucesso do processo. Se você foi acusado de porte ilegal de arma em Curitiba, entre em contato conosco. Nossa equipe de advogados criminalistas está preparada para analisar seu caso e oferecer a melhor estratégia de defesa.
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