Advogado Especialista em Tráfico de Drogas em Curitiba: Defesa Criminal

1. Qual a diferença entre tráfico e uso de drogas?

A lei não define uma quantidade exata. O juiz analisa a natureza da droga, a forma como estava acondicionada, o local da apreensão e os antecedentes do acusado. A defesa trabalha para provar que a conduta se enquadra como uso, que não prevê prisão.

2. Tráfico de drogas é crime inafiançável?

Sim, pela Constituição, o tráfico é inafiançável e equiparado a hediondo. No entanto, isso não impede a concessão de liberdade provisória sem fiança na audiência de custódia, desde que os requisitos da prisão preventiva não estejam presentes.

3. O que é o "Tráfico Privilegiado"?

É um benefício para quem é primário, tem bons antecedentes e não integra organização criminosa. Se reconhecido, a pena cai drasticamente, podendo chegar a menos de 2 anos, permitindo o regime aberto.

4. A polícia pode entrar na minha casa sem mandado?

Apenas em caso de flagrante delito. No entanto, o STJ tem decidido que a polícia precisa de "fundadas razões" e não apenas uma "denúncia anônima" para invadir o domicílio. Sem isso, a prova é nula e o processo pode ser trancado.

5. Qual a importância da Audiência de Custódia no tráfico?

É a única chance de conseguir a liberdade imediata. O advogado apresenta documentos como comprovante de residência e trabalho para convencer o juiz de que o acusado pode responder ao processo em casa.